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Abilio Nazareno Muniz

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Abilio Nazareno Muniz
8 processos localizados · Santa Catarina

Processos em TJSC

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As publicações vão de 22/08/2025 a 13/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Santa Catarina · 13/08/2026 · Processo 5144028-19.2024.8.24.0930

Apelação Nº 5144028-19.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) APELADO : ABILIO NAZARENO MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL RONCHI (OAB SC065918) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trato de embargos de declaração opostos por Abilio Nazareno Muniz contra a decisão monocrática proferida nos autos da ação de inexistência de negócio jurídico que conheceu da apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S.A e deu-lhe

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