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Alcindo Gaspar Barata

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Alcindo Gaspar Barata
1 processo localizado · São Paulo

Processos em TJSP

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Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 28/04/2026 · Processo 1503277-52.2025.8.26.0590

DESPACHO Nº 1503277-52.2025.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Município de São Vicente - Apelado: Alcindo Gaspar Barata - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE contra a r. sentença de fls. 4/5, que indeferiu a peça de entrada e pôs termo à execução fiscal com lastro no art. 330 (inc. III), c/c o art. 485 (inc. I), ambos do Código de Processo Civil. Sustenta o recorrente que: a) em São Vicente existe lei

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