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Alex Murilo Novaes dos Santos

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Alex Murilo Novaes dos Santos
1 processo localizado · Bahia

Processos em TJBA

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Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 27/05/2026 · Processo 8166875-63.2024.8.05.0001

Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8166875-63.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DA PONTE Advogado(s): FELIPE BOTO DE AGUIAR (OAB:CE47504), RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR (OAB:CE36428) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/1995, aplicável de forma subsidiária por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, registra-se uma síntese dos fatos relevantes documentados para a compreensã

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