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Antonio Braga Benjamim

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Antonio Braga Benjamim
4 processos localizados

Processos em TJAP

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Os processos localizados tramitam em TJ do Amapá. As publicações vão de 17/03/2022 a 20/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Amapá · 20/07/2026 · Processo 6032759-77.2025.8.03.0001

Processo: 6032759-77.2025.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ REU: AMAPA PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Amapá ingressou com a presente Ação Civil Pública em face da AMPREV, alegando, em síntese, que a Autarquia Requerida vem realizando pagamento ilegal de valores referentes aos benefícios denominados “Grau Hierárquico Superior” (GHS) e promoção Post Mortem”, tudo previsto na Lei Estadual nº 1.813/2014, sem que o Estado do Amapá esteja efetuando o repasse mensal obrigatório da diferença pecuniária, conforme

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