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Antonio Ramos de Oliveira

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Antonio Ramos de Oliveira
152 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA, TJPR, TJSP, TRF1, TJMG, TRF6

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça de São Paulo, TRF da 1ª Região. As publicações vão de 02/03/2026 a 20/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 11/09/2026 · Processo 5001755-73.2025.4.03.6338

decisão monocrática que havia mantido o julgamento de improcedência do pedido de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 15/03/2024, relativo ao seguro DPVAT. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido devidamente examinada a aplicação da Lei nº 6.194/1974, vigente na data do acidente. Afirma que a posterior edição e revogação da Lei Complementar nº 207/2024 não poderia afastar o direito à indenização decorrente de acidente ocorrido quando ainda vigente a disciplina legal do DPVAT. Alega, ainda,

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