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Aparecida Goncalves Brianezi

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Aparecida Goncalves Brianezi
10 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TRF3

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, TRF da 3ª Região. As publicações vão de 11/08/2025 a 28/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 28/08/2026 · Processo 4002783-61.2026.8.26.0073

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002783-61.2026.8.26.0073/SP AUTOR : APARECIDA GONCALVES BRIANEZI ADVOGADO(A) : EDSON APARECIDO BARBOSA (OAB SP289705) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso , acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de co

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