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Benedito Francisco de Lima

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Benedito Francisco de Lima
36 processos localizados · São Paulo

Processos em TRF3, TJMS, TJSP, TRT15, TRF1, TJMT

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Os processos localizados tramitam em TRF da 3ª Região, TJ de Mato Grosso do Sul, Tribunal de Justiça de São Paulo, TRT15. As publicações vão de 23/03/2022 a 21/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 03/09/2026 · Processo 5000796-19.2021.4.03.6314

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos da sentença proferida nos autos eletrônicos, visando, sob a alegação de contradição na decisão, a imediata correção da falha processual apontada. Menciona o embargante que a sentença que apresenta falha, à medida que deixou indevidamente de reconhecer o tempo rural de 12/12/1978 a 30/06/1985, mesmo com prova documental suficiente e a legislação previdenciária permitindo auxílio eventual de terceiros. Assim, requer a embargante que seja atribuído efeito modificativo à sentença prolatada. É, em síntese, o conteúdo do requerimento. Fundamento e

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