Bigdeni Filmes do Brasil

Recebo os embargos de declaração, eis que presentes seus requisitos legais. Verifica-se que há, de fato, omissão no que diz respeito à matéria suscitada pelo excipiente na Exceção de Pré-executividade de fls.59. Portanto, nos termos do art. 1022, III, do NCPC, ACOLHO os embargos passo a sanar a omissão e julgar devidamente a Exceção de Pré- executividade. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA na qual se insurge o excipiente contra a Execução Fiscal que lhe foi ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de crédito tributário relati