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Claudiney Chelles dos Anjos

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Claudiney Chelles dos Anjos
9 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 30/01/2025 a 23/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 01/06/2026 · Processo 8030859-34.2026.8.05.0001

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, em que figuram as partes acima qualificadas. Em síntese, o autor, policial militar inativo, aduz que teve reconhecido o direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, no valor de 125%, após acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento do Mandado de Segurança nº 8060513-74.2023.8.05.0000. Requer, assim, a condenação do Estado da Bahia ao pagamento da diferença da CET 125%, especificamente, quanto ao período anterior à impetração do mandado. Citado, o réu apresentou contestação. Réplica apresen

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