Damiao Eugenio de Araujo
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- Processo 0012519-46.2021.8.17.3130TJ de Pernambuco · 20/02/2026 · Polo ativoPolo ativo: Alessandra Panta e Silva Santos · Polo ativo: Haroldo Antonio Nunes · Polo ativo: Ivania Lucia de Souza Tomaz · Polo ativo: Manuel Laurencio Neto
Processo nº 0012519-46.2021.8.17.3130 AUTOR(A): MARCOS JOSE DA ROCHA, MANUEL LAURENCIO NETO, ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS, DAMIAO EUGENIO DE ARAUJO, HAROLDO ANTONIO NUNES, MARIA EUNICE DA COSTA, IVANIA LUCIA DE SOUZA TOMAZ, MARILENE MARIA DOS SANTOS MOURA, ALESSANDRA PANTA E SILVA SANTOS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada objetivando a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base
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