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Daniela da Mota Porto

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Daniela da Mota Porto
2 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 02/10/2025 a 10/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 10/08/2026 · Processo 8004792-33.2024.8.05.0088

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004792-33.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES (OAB:BA16243-A) APELADO: DANIELA DA MOTA PORTO Advogado(s): DOUGLAS RIOS DE ARAUJO (OAB:BA67879-A), BRUNA PRADO ROCHA (OAB:BA78693-A) DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MUNICÍPIO DE GUANAMBI nos autos de Mandado de Segurança impetrado por DANIELA DA MOTA PORTO para assegurar o pagamento de remuneração nos termos do art. 83 da Plano de Cargos

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