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Daniela Natacha Simao Ribeiro

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Daniela Natacha Simao Ribeiro
2 processos localizados · Santa Catarina

Processos em TRT12, TJSC

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Os processos localizados tramitam em TRT12, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As publicações vão de 03/03/2026 a 03/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRT12 · 03/09/2026 · Processo 0001509-63.2025.5.12.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0001509-63.2025.5.12.0055 RECORRENTE: DANIELA NATACHA SIMAO RIBEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CRICIUMA A Coordenadoria de Gestão de Recursos e Acórdãos intima as partes do acórdão proferido nos autos. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Este Tribunal pacificou o entendimento de que a Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamentou a atividade dos Agentes Comunitários de Saúde, no art. 16, veda a contratação temporári

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