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Delmar Nelson Stegmann

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Delmar Nelson Stegmann
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Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso · 08/12/2025 · Processo 1005633-44.2023.8.11.0015

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005633-44.2023.8.11.0015 APELANTE: MUNICIPIO DE SINOP APELADO: DELMAR NELSON STEGMANN Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP contra a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1005633-44.2023.8.11.0015, por meio da qual o Juízo singular extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito pela parte executada, re

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