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Denise de Freitas

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Denise de Freitas
45 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR, TJSP, TJRJ, TJES, TRT17, TJDFT

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TJ do Espírito Santo. As publicações vão de 13/12/2021 a 24/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do DF e Territórios · 11/09/2026 · Processo 0709332-44.2025.8.07.0020

Em face do exposto, confirmando a medida antecipatória deferida à parte autora através da decisão de ID 234600834, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar resilidos os contratos celebrados entre as partes e, via de consequência, condenar a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que será atualizada com base no IPCA, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora, à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do CC), com periodicidade mensal, desde a citação. Fixo honorários de sucumbência em

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