Diva Maria Aparecida Pires

Procedimento Comum Cível Nº 4002892-48.2026.8.26.0082/SP EMBARGADO : MARCIA REGINA MARQUES ADVOGADO(A) : KESIA SALERNO (OAB SP207123) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. A concessão de tutela de urgência depende, em suma, do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano (tutela de urgência antecipada). Especificamente no rito dos embargos de terceiro, o artigo 678 do diploma processual dispõe que a decisão que reconhecer