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Douglas Serafim Rabelo

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Douglas Serafim Rabelo
4 processos localizados · Santa Catarina

Processos em TJSC

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As publicações vão de 23/06/2025 a 12/05/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Santa Catarina · 12/05/2026 · Processo 5012296-39.2026.8.24.0090

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012296-39.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE : DOUGLAS SERAFIM RABELO ADVOGADO(A) : JAQUELINE VICENTE DE MELO (OAB SC047499) SENTENÇA Diante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Outrossim, inviável a fixação de honorários advocatícios, isso porque nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos

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