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Edinei Santos da Silva

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Edinei Santos da Silva
33 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA, TJSP, TJGO, TJPA, TJRJ, TRT5

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Goiás, TJ do Pará. As publicações vão de 17/02/2023 a 30/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Goiás · 24/08/2026 · Processo 5719043-22.2026.8.09.0044

Processo nº: 5719043-22.2026.8.09.0044 Promovente(s): Edinei Santos Da Silva Promovido(s): Welmo Pereira Evangelista DESPACHO Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifo meu). Desse modo, tendo em vista o pedido de assistência judiciária formulado na petição inicial e a ausência de comprovação, por ora, do preenchimento dos requisitos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, especialmente por meio de ext

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