Eguerton Fernandes de Oliveira

1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. 2. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença nos próprios autos, em 30 dias, podendo arguir somente as matérias constantes do art. 535 do CPC, devendo, ainda, indicar os valores eventualmente devidos a título de retenção por contribuição previdenciária ou imposto de renda, sob pena de preclusão, nos termos da Resolução Nº 303/2019 do CNJ. 3. Apresentada impugnação, bem como os parâmetros e o valor da retenção legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste no p