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Elisete Fatima da Silva

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Elisete Fatima da Silva
11 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TRT4, TRF6, TJRS, TRT1

Processos por nome
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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRT4, TRF da 6ª Região, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. As publicações vão de 24/08/2022 a 01/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 6ª Região · 20/08/2026 · Processo 0005823-51.2010.4.01.3811

Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0005823-51.2010.4.01.3811/MG REQUERIDO : ELISETE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DE LOURDES FERREIRA (OAB MG072463) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 692/STJ, fixou a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Porta

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Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.