Erinaldo Rosa de Jesus

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000733-33.2017.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: A APURAR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de promoção de arquivamento de Inquérito Policial capitaneado pelo titular da ação penal (CF, art. 129, I), o Ministério Público do Estado. Como se sabe, uma vez instaurado o inquérito policial, este não pode ser arquivado por decisão da autoridade policial, sendo imprescindível manifestação