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Flavia Regina Belli

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Flavia Regina Belli
1 processo localizado · São Paulo

Processos em TJSP

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Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 02/02/2026 · Processo 0003471-34.2008.8.26.0296

DESPACHO Nº 0003471-34.2008.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna - Recorrente: Banco Bradesco - Recorrida: Flávia Regina Belli - Vistos. Fls. 147/149: ciência acerca da proposta de acordo ofertada pelo banco. A matéria objeto desta ação encontra-se definitivamente pacificada em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por força do artigo 927, I e III, do CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165/DF, fixou a seguinte tese: É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresse

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