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Gilberto Lima Santos

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Gilberto Lima Santos
40 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJMG, TJBA, TRF1, TST, TRT3

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça da Bahia, TRF da 1ª Região. As publicações vão de 18/08/2023 a 16/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 08/09/2026 · Processo 1143192-54.2026.8.13.0024

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1143192-54.2026.8.13.0024/MG AUTOR : GILBERTO LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG194040) DECISÃO Vistos, etc. Conforme se verifica da petição inicial, os fatos narrados nestes autos são idênticos aos fatos narrados nos autos do processo nº10989726820268130024, que tramitou pela 5ª Unidade Jurisdicional Cível – 14° JD desta comarca. Ao exame da questão, entendo aplicável o disposto no art. 286, inciso II, do CPC, fato que enseja a distribuição do feito por dependência, ante a prevenção daquele ilustre Juízo. Com efeito, prevê o art

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