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Helio Ribeiro dos Santos

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Helio Ribeiro dos Santos
170 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TJSP, TRT2, TJTO, TRT1, TRT5

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de São Paulo, TRT2, TJ do Tocantins. As publicações vão de 05/03/2026 a 19/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 11/09/2026 · Processo 0019636-75.2019.8.26.0554

Processo 0019636-75.2019.8.26.0554 (processo principal 0013121-34.2013.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Helio Ribeiro dos Santos - - Maura Gomes dos Santos e outros - Vistos. Indefiro a utilização do sistema eletrônico Prevjud por indisponibilidade de acesso. Observo ainda a impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do NCPC, de valores recebidos a título de salário, por possuírem caráter alimentar, com isso preservando-se a dignidade da pessoa humana. Ressalte-se que o vencimento ou salário é amplamente protegido, consoante dispõe o

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