Jadiel Costa Mourao

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Processo nº. 0827555-63.2024.8.10.0001–PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: RÉU: JADIEL COSTA MOURAO ADVOGADO:Advogado do(a) REU: RIQUINEI DA SILVA MORAIS - MA16343-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº.