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Joao Justino Hds

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Joao Justino Hds
1 processo localizado · Bahia

Processos em TJBA

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  • Processo 0306861-08.2014.8.05.0103TJ da Bahia · 28/07/2026 · Polo passivo
    Polo ativo: Jefferson Domingues Registrado A Civilmente Como Jefferson Domingues Santos · Polo ativo: Municipio de Ilheus
Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 28/07/2026 · Processo 0306861-08.2014.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0306861-08.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE APELADO: JOÃO JUSTINO HDS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal de baixo valor. Extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistência de qualificação cadastral mínima do executado. Tentativas reiteradas e infrutíferas de

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