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Jose Carlos Braga

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Jose Carlos Braga
205 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJMG, TJRJ, TJPR, TRT4, TRF6

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 16/04/2026 a 30/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 11/09/2026 · Processo 1001897-75.2026.8.13.0720

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001897-75.2026.8.13.0720/MG AUTOR : JOSE CARLOS BRAGA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB MG096424) DESPACHO Vistos. A análise dos autos revela que a petição inicial não se encontra em conformidade com os novos requisitos instituídos pelo art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/2022, o que deve ser sanado. Diante do exposto, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, demonstrando de forma clara o preenchimento dos requisitos previstos no art. 129-A, incisos I e II, da Lei 8.213/91, sob pena de indeferimento e extinç

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