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Marcos Daniel Hetzel de Macedo

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Marcos Daniel Hetzel de Macedo
5 processos localizados

Processos em TJRN

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Os processos localizados tramitam em TJ do Rio Grande do Norte. As publicações vão de 07/07/2022 a 08/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio Grande do Norte · 08/07/2026 · Processo 0805985-29.2025.8.20.9500

DECISÃO Trata-se de procedimento administrativo de sequestro instaurado em face do município de TEREZINHA NUNES DE CARVALHO e outros (4), em razão de requerimento formulado por credores de precatórios inscritos para o orçamento de 2024. O presente procedimento foi instaurado antes da publicação da Emenda Constitucional n. 136/2025, tendo permanecido pendente de deliberação para que fossem adequadamente avaliados os efeitos do novo regime constitucional sobre os procedimentos de sequestro em curso. Com a promulgação da EC n. 136/2025, houve profunda alteração na sistemática constitucional de pa

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