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Marilda Coutinho de Lima

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Marilda Coutinho de Lima
1 processo localizado · Paraná

Processos em TJPR

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Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 05/08/2026 · Processo 0000547-17.2024.8.16.0054

Processo: 0000547-17.2024.8.16.0054(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/07/2026 Ementa: AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV E VI DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. PESSOA JÁ FALECIDA. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. LEGITIMIDADE DA AUTORA RECONHECIDA PARA REQUERER O REFERIDO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 79, 5º E 83 DA LEI 6.015/1973. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ATO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIRO

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