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Marlene de Almeida Matos

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Marlene de Almeida Matos
7 processos localizados · Rio de Janeiro

Processos em TRF3, TJRJ, TJMA, TJPR

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Os processos localizados tramitam em TRF da 3ª Região, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TJ do Maranhão, Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 20/04/2021 a 25/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 07/08/2026 · Processo 5003262-98.2026.4.03.6317

DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por MARLENE DE ALMEIDA MATOS em face da UNIÃO (PFN), pela qual pleiteia a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias, que ultrapassaram o teto máximo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão da existência de múltiplos vínculos empregatícios. Decido. Analisando o termo de prevenção gerado nos presentes autos, verifico que a ação sob nº 5006244-57.2026.4.03.6100 tratou de mandado de segurança em matéria diversa, razão pela qual não reconheço a existê

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