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Mauricio Costa Santos

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Mauricio Costa Santos
16 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJBA, TRT5, SEEU, TJPE, TRF5

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça da Bahia, TRT5, SEEU. As publicações vão de 06/07/2022 a 11/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 02/09/2026 · Processo 1004271-31.2026.8.26.0032

Processo 1004271-31.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Mauricio Costa Santos - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Mauricio Costa Santos em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas p

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