Naiara Bastos Reis

DECISÃO Vistos, etc., Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A.B.R., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, e por Naiara Bastos Reis, em nome próprio, em face de Banco PAN S.A., tendo por objeto a averbação de contrato de cartão de crédito consignado, modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), sobre benefício assistencial (BPC/LOAS) de titularidade do menor. Ao exame preliminar da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifico a existência