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Nao Possui Reu

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Nao Possui Reu
35 processos localizados · Rio de Janeiro

Processos em TJRJ, TJBA, TJMG, TJPB

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TJ da Paraíba. As publicações vão de 11/08/2021 a 20/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 12/08/2026 · Processo 0006909-14.2018.8.19.0005

Vistos etc. Considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal de fls. 261/266, bem como o requerimento da Defensoria Pública de fl. 272, defiro o pedido. Anote-se que o Ministério Público deixou de intervir no feito, por ausência das hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil, conforme manifestação de fls. 278/279. Oficie-se ao Ministério da Fazenda para que, no prazo de 30 dias, informe o procedimento necessário e adote as providências cabíveis para ressarcimento/devolução dos valores vinculados às cotas PIS/PASEP da falecida ANGELA MARIA DA SILVA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, inscriç

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