Reinaldo Nesio Rodrigues

DECISÃO Vistos. A Caixa Econômica, em petição id 389627635, informa que a parte autora não é elegível para acordo firmado no âmbito da ADPF nº 165. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165 (j. 26/05/2025), declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Na ocasião, a Corte ratificou a validade do acordo coletivo e seus aditivos, fixando o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para novas adesões de poupadores a partir da data de publicação da ata do julgamento (03/06/2025), conforme a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ECO