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Romilton Assuncao Brito

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Romilton Assuncao Brito
2 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 22/06/2026 a 20/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 20/07/2026 · Processo 8004503-78.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8004503-78.2021.8.05.0000Órgão Julgador: Seção Cível de Direito PúblicoAUTOR: ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): REU: IONE SANTOS SANTANA e outros (30)Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao a

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