Vinicius Willian dos Passos

Processo 1502207-73.2021.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINÍCIUS WILLIAN DOS PASSOS - Vistos. Expeça-se guia de execução definitiva em favor do réu em epígrafe, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente. Tendo em vista a revisão do TEMA 931 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em decisão datada de 24 de novembro de 2021, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconheciment